Documento 1 - Termos de Uso Master do Clube da Pedagoga
Vigência: 11 de março de 2026
1. Aceitação e vinculação
1.1. Estes Termos de Uso Master regulam o acesso e o uso do portal, da área de membros, das páginas, dos materiais, dos cursos, dos moldes, das atividades, dos recursos gratuitos, dos canais de suporte e dos demais ambientes digitais operados sob a marca Clube da Pedagoga.
1.2. Ao acessar, cadastrar-se, navegar, solicitar material gratuito, contratar um plano pago, renovar assinatura, utilizar qualquer recurso disponibilizado pela Plataforma ou marcar aceite eletrônico correspondente, a usuária declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com os documentos incorporados por referência e com as políticas aplicáveis.
1.3. Caso a usuária não concorde com estes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e de contratar quaisquer planos, recursos ou materiais disponibilizados pelo Clube da Pedagoga.
1.4. Estes Termos constituem contrato eletrônico vinculante entre a usuária e Beatriz Martins Costa, empresária individual inscrita no CNPJ n. 45.630.698/0001-67, nome fantasia Clube da Pedagoga, com sede em Sorocaba/SP, Brasil, doravante denominada Plataforma.
2. Documentos incorporados por referência
2.1. Integram estes Termos, para todos os fins, os seguintes documentos:
2.1.1. Documento 2 - Termos de Pagamento, Cancelamento, Reembolso e Renovação.
2.1.2. Documento 3 - Política de Integrações e Terceiros.
2.1.3. Documento 4 - Política de Templates, Conteúdos e Materiais Digitais.
2.1.4. Documento 5 - Política de Privacidade Master.
2.2. Em caso de conflito entre estes Termos e um anexo específico, prevalecerá a disposição mais específica para a matéria correspondente, sem prejuízo da interpretação sistêmica do pacote documental.
3. Definições
3.1. Para os fins deste pacote documental, aplicam-se as seguintes definições:
3.1.1. Plataforma: o portal, a área de membros, os subdomínios, páginas, conteúdos, sistemas, canais e recursos digitais operados sob a marca Clube da Pedagoga.
3.1.2. Usuária: a pessoa natural ou jurídica que acessa, cadastra-se, utiliza recurso gratuito, contrata plano, recebe comunicações ou interage com a Plataforma.
3.1.3. Conta: o cadastro individual que viabiliza autenticação, acesso e histórico da usuária dentro do ecossistema da Plataforma.
3.1.4. Plano Gratuito: modalidade gratuita, limitada, revogável e não garantida, disponibilizada conforme critério comercial da Plataforma, normalmente vinculada a atividades, moldes ou páginas específicas.
3.1.5. Planos Premium: planos pagos, mensais, anuais ou de outra duração eventualmente ofertada, que concedem acesso ampliado a materiais, área de membros, cursos e funcionalidades, enquanto adimplentes e vigentes.
3.1.6. Conteúdos: vídeos, aulas, moldes, atividades, planos, textos, orientações, objetivos pedagógicos, referências à BNCC, materiais temáticos, checklists, recursos visuais, certificados, comunicações e quaisquer outros materiais disponibilizados pela Plataforma.
3.1.7. Checkout: ambiente de contratação, pagamento, renovação, aceite eletrônico e resumo comercial da oferta.
3.1.8. Terceiros Integrados: fornecedores, processadores, gateways, plataformas, APIs, provedores de nuvem, analytics, CRM, meios de comunicação, ferramentas de automação, provedores de IA e parceiros tecnológicos utilizados pela Plataforma.
4. Objeto do serviço e delimitação do que a Plataforma faz e do que não faz
4.1. A Plataforma disponibiliza acervo digital de atividades pedagógicas, moldes, materiais de apoio, referências educacionais, cursos livres, comunicações informativas, atualizações recorrentes e recursos relacionados ao universo da Educação Infantil, conforme o plano contratado ou a disponibilização gratuita vigente.
4.2. A Plataforma tem natureza de fornecimento de conteúdo educacional digital e infraestrutura tecnológica de acesso individualizado, não se caracterizando, salvo expressa previsão comercial em sentido diverso, como:
4.2.1. consultoria pedagógica individual e personalizada;
4.2.2. serviço de gestão escolar;
4.2.3. prestação de serviços diretamente aos alunos finais;
4.2.4. serviço de adaptação obrigatória à realidade específica de cada turma, escola, instituição, política interna ou necessidade especial;
4.2.5. certificadora oficial, órgão educacional, instituição de ensino superior, entidade acreditadora ou garantidora de reconhecimento automático por redes de ensino, concursos, progressão funcional ou terceiros.
4.3. Qualquer referência à BNCC, objetivos pedagógicos, aplicabilidade por faixa etária, praticidade, economia de tempo, organização, ludicidade, gamificação, repertório ou apoio à rotina profissional deverá ser interpretada como descritivo informativo e educacional do conteúdo ofertado, sem constituir garantia universal de resultado concreto, desempenho, aprovação institucional, adequação automática a toda turma ou eliminação da necessidade de adaptação profissional pela usuária.
4.4. A usuária reconhece que o uso dos Conteúdos exige análise crítica, adaptação ao contexto real de aplicação, observância de regras da escola ou instituição pertinente, verificação de segurança, adequação etária, disponibilidade de materiais e julgamento profissional próprio.
5. Elegibilidade, perfil da usuária e requisitos de conta
5.1. A Plataforma é destinada, em regra, a pessoas maiores de 18 anos, especialmente pedagogas, professoras, profissionais da Educação Infantil e, quando aplicável, pessoas jurídicas ou representantes autorizados de instituições educacionais.
5.2. Ao criar Conta ou contratar um plano, a usuária declara possuir capacidade civil para celebrar contrato ou, se agir em nome de pessoa jurídica, declara ter poderes bastantes para obrigá-la.
5.3. A Conta é, por padrão, pessoal, individual, intransferível e vinculada aos dados informados no cadastro.
5.4. O uso coletivo, o compartilhamento de login entre colegas, o rodízio de acessos, a cessão da Conta para escola, equipe, rede, grupo ou terceiros e a utilização institucional em escala são vedados sem contratação corporativa, licença específica ou autorização comercial expressa da Plataforma.
5.5. A Plataforma poderá exigir confirmação de identidade, de titularidade, de elegibilidade, de autorização de uso de cartão de terceiro ou de legitimidade da contratação sempre que julgar razoavelmente necessário para prevenção a fraude, segurança operacional ou regularidade cadastral.
6. Cadastro, informações da conta e segurança
6.1. A usuária compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos, atualizados e consistentes, bem como a mantê-los corretos ao longo da relação contratual.
6.2. A usuária é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, pelos dispositivos utilizados, por sua senha e por todo uso realizado a partir de sua Conta, ainda que por terceiro autorizado ou tolerado por ela.
6.3. A usuária deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado, uso indevido, vazamento de credenciais, compartilhamento acidental ou comprometimento da Conta.
6.4. A Plataforma poderá implementar medidas técnicas e operacionais de segurança, detecção de fraude, limitação de sessões, verificação de uso simultâneo, bloqueio preventivo, reautenticação e revisão cadastral sempre que identificar risco razoável à integridade do ambiente, aos direitos da Plataforma ou de terceiros.
7. Plano Gratuito, acessos promocionais e liberações temporárias
7.1. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar moldes, atividades, vídeos, páginas, acessos, benefícios, testes, liberações temporárias ou Conteúdos gratuitos, totais ou parciais, inclusive por prazo determinado, campanha promocional, comentário em rede social, direct, landing page, gatilho comercial ou ação de marketing.
7.2. O Plano Gratuito não gera direito adquirido à manutenção permanente de qualquer atividade, página, molde, funcionalidade, benefício, acervo, condição promocional, quantidade mínima de materiais gratuitos ou prazo mínimo de disponibilidade.
7.3. O acesso gratuito poderá ser limitado por tempo, volume, campanha, página, atividade específica, quantidade de downloads, período promocional, jornada de marketing ou segmento de usuário.
7.4. A Plataforma poderá alterar, restringir, suspender, encerrar ou substituir o Plano Gratuito e suas condições a qualquer tempo, sem necessidade de manutenção de conteúdo gratuito equivalente, observadas as obrigações legais aplicáveis.
8. Regras de uso e usos proibidos
8.1. A usuária compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé, em conformidade com estes Termos, com a legislação aplicável e com a finalidade legítima do serviço.
8.2. São proibidos, entre outros:
8.2.1. compartilhar login, senha ou acesso com terceiros;
8.2.2. permitir uso coletivo, institucional ou em escala sem licença específica;
8.2.3. copiar, redistribuir, revender, sublicenciar, disponibilizar publicamente, publicar em grupos, drives, redes, marketplaces, bancos de arquivos, cursos, assinaturas, plataformas concorrentes ou repositórios próprios qualquer Conteúdo protegido;
8.2.4. remover marcas, avisos de titularidade, identificadores ou mecanismos de proteção;
8.2.5. realizar scraping, extração sistemática, mineração de dados, download massivo, engenharia reversa, reprodução automatizada, contorno de limitações ou qualquer forma de apropriação não autorizada do acervo;
8.2.6. utilizar os Conteúdos para treinar modelos, sistemas automatizados, bases proprietárias ou produtos concorrentes, salvo autorização expressa da Plataforma;
8.2.7. enviar, armazenar ou compartilhar na Plataforma dados ilícitos, difamatórios, ofensivos, fraudulentos, violadores de direitos de terceiros, maliciosos ou inseguros;
8.2.8. inserir, por suporte ou qualquer canal, dados pessoais de crianças, alunos, familiares ou terceiros que não sejam estritamente necessários e legitimamente autorizados;
8.2.9. utilizar a Plataforma para práticas enganosas, concorrência desleal, fraude, contestação abusiva, chargeback indevido ou obtenção indevida de acesso;
8.2.10. usar a Plataforma de modo que comprometa sua estabilidade, segurança, funcionalidade ou disponibilidade.
8.3. A violação destas regras poderá ensejar, a exclusivo critério da Plataforma e sem prejuízo de outras medidas cabíveis, advertência, limitação de acesso, suspensão, bloqueio, cancelamento, remoção de benefícios, retenção de acesso, negativa de novo cadastro, cobrança de perdas e danos e adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais.
9. Suporte e comunicações operacionais
9.1. A Plataforma poderá disponibilizar suporte por área de membros, e-mail, WhatsApp, páginas de ajuda, central de atendimento ou outros canais oficiais, sem garantia de SLA específico, horário contínuo ou resolução imediata.
9.2. O suporte tem natureza de orientação sobre uso da Plataforma e de seus Conteúdos, não constituindo consultoria pedagógica personalizada, assessoria jurídica, psicopedagógica, médica, terapêutica, institucional ou de compliance.
9.3. Comunicações operacionais, avisos de conta, segurança, cobrança, renovação, mudança de plano, atualização documental, redefinição de senha, indisponibilidade, aviso de material novo e demais mensagens relacionadas ao serviço poderão ser enviadas por e-mail, WhatsApp, área de membros, notificações internas, SMS ou outros meios razoáveis.
10. Cursos livres, certificados e ausência de garantia de reconhecimento externo
10.1. A Plataforma poderá ofertar cursos livres, trilhas, aulas, módulos e treinamentos digitais vinculados a determinados planos ou campanhas.
10.2. Os certificados disponibilizados pela Plataforma possuem natureza de certificado de conclusão de curso livre, condicionado ao atendimento dos critérios internos definidos para emissão, tais como conclusão de módulos, marcação de aulas finalizadas, preenchimento cadastral ou outros requisitos operacionais informados.
10.3. A Plataforma não garante, e a usuária reconhece que não lhe foi prometido, reconhecimento automático do certificado por MEC, secretarias de educação, escolas, universidades, concursos, planos de carreira, conselhos profissionais, processos seletivos ou terceiros.
10.4. Compete exclusivamente à usuária verificar previamente se o certificado de curso livre atende ou não a exigências específicas de sua instituição, carreira, edital, regulamento interno ou objetivo profissional.
11. Propriedade intelectual, licença de uso e limites da licença
11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, ao acervo, ao design, ao código, aos sistemas, aos Conteúdos, aos materiais didáticos, aos vídeos, aos moldes, aos cursos, aos textos, às marcas, aos logos, às organizações de acervo, aos recursos visuais, aos certificados e aos materiais correlatos pertencem à Plataforma ou a terceiros que a licenciaram.
11.2. A contratação de plano ou o acesso a Conteúdo gratuito não importa em cessão, transferência ou alienação de direitos de propriedade intelectual, mas apenas em concessão de licença limitada, pessoal, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e intransferível para acesso e uso próprio da usuária, dentro dos limites destes Termos.
11.3. Salvo disposição expressa em contrário, a usuária poderá utilizar os Conteúdos para sua própria rotina profissional e pedagógica, inclusive imprimir ou aplicar materiais com seus alunos, desde que não redistribua os arquivos, não comercialize os materiais como produto próprio, não disponibilize o acervo a terceiros e não extrapole os limites de licença aqui estabelecidos.
11.4. É vedado converter os Conteúdos em produto concorrente, acervo coletivo, banco de atividades compartilhado, assinatura paralela, apostila para revenda, treinamento de terceiros, grupo pago, comunidade externa ou repositório institucional não autorizado.
12. Integrações, gateways, APIs e terceiros
12.1. A Plataforma utiliza Terceiros Integrados para, entre outras finalidades, processamento de pagamentos, gestão de assinaturas, hospedagem, banco de dados, armazenamento, automação, analytics, publicidade, CRM, mensageria, certificação, suporte, antifraude, observabilidade, comunicação e operação de marketing.
12.2. O uso de determinados recursos poderá depender, direta ou indiretamente, de serviços de terceiros, os quais poderão sofrer indisponibilidade, alterações, descontinuação, limitações, atrasos, falhas, mudanças de políticas ou substituições ao longo do tempo.
12.3. A Plataforma poderá, a qualquer tempo, substituir gateways, processadores, provedores de nuvem, ferramentas de analytics, CRM, mensageria, IA, automação ou demais fornecedores tecnológicos, sem necessidade de manter fornecedor específico, desde que preservada a funcionalidade essencial do serviço contratualmente devida.
12.4. A usuária reconhece e aceita que determinados pagamentos, cobranças, antifraude, parcelas, estornos, autenticações, comprovações e fluxos de checkout poderão ser processados por terceiros sujeitos a seus próprios termos e políticas, sem que isso transfira à Plataforma obrigação de responder por atos, omissões, indisponibilidade ou políticas comerciais internas desses terceiros além dos limites legais e contratuais cabíveis.
13. Preços, planos, cobrança e alterações comerciais
13.1. Os planos, os períodos de contratação, os benefícios, os recursos incluídos, as formas de pagamento, os valores promocionais, a moeda, a recorrência, as condições especiais, os testes, os descontos, as garantias comerciais e a elegibilidade de determinados benefícios observarão a oferta vigente no Checkout ou no canal oficial de venda no momento da contratação.
13.2. A Plataforma poderá ofertar planos mensais, anuais ou de qualquer outra duração, incluindo, sem limitação, planos trimestrais, semestrais, promocionais, sazonais, de campanha, de reativação, de retomada ou de acesso limitado.
13.3. Os preços e as condições comerciais poderão ser alterados a qualquer tempo para novas contratações, renovações futuras e novos ciclos, observado o dever de informação clara e o aviso prévio razoável quando aplicável.
13.4. Nenhum material promocional, anúncio, página, mensagem, vídeo ou publicação obriga a Plataforma a manter indefinidamente condições especiais, bônus, valores, campanhas, quantidade de atividades, ritmo de atualização, composição exata de acervo ou estrutura comercial de determinada oferta, salvo expressa garantia escrita em contrário.
14. Renovação, recorrência e conversão automática de planos
14.1. Os planos pagos poderão envolver cobrança recorrente mensal, anual ou de outra periodicidade, conforme informado no Checkout.
14.2. Para planos de prazo fixo com cobrança recorrente ou renovação ao final do ciclo, a continuidade do acesso dependerá do pagamento regular, da ausência de cancelamento tempestivo e das regras comerciais aplicáveis ao plano contratado.
14.3. Quando isso estiver informado na oferta, no Checkout, no resumo da contratação, no aceite eletrônico ou em comunicação oficial enviada com antecedência razoável, os planos anuais, trimestrais, semestrais ou de outro prazo fixo poderão, ao final do período originalmente contratado, ser convertidos automaticamente para plano mensal recorrente, no valor, moeda e condições comerciais previamente informados ao usuário.
14.4. Na hipótese de conversão prevista na cláusula 14.3, a Plataforma deverá disponibilizar ao menos informação clara sobre:
14.4.1. a data estimada da conversão;
14.4.2. o valor da assinatura mensal após o encerramento do ciclo anterior;
14.4.3. a periodicidade da nova cobrança;
14.4.4. o canal ou procedimento para cancelamento antes da cobrança subsequente.
14.5. Para usuárias já ativas em planos de prazo fixo, a Plataforma poderá comunicar mudanças de renovação ou de conversão de plano por e-mail, WhatsApp, área logada, comprovante de pagamento, página de gestão da assinatura ou outro canal oficial, assegurando a possibilidade de opt-out e cancelamento antes da entrada em vigor da nova cobrança recorrente.
14.6. A ausência de cancelamento dentro do prazo informado na comunicação ou no ambiente de gestão da assinatura autorizará a continuidade do serviço sob a nova modalidade de cobrança regularmente comunicada, sem prejuízo da possibilidade de revisão pontual ou solução comercial em caso de reclamação específica, a exclusivo critério da Plataforma.
15. Cancelamento, suspensão e encerramento
15.1. A usuária poderá cancelar a renovação futura de sua assinatura a qualquer tempo pelos meios disponibilizados no gateway, no ambiente de gestão da assinatura, pela área de membros, pelo suporte ou por outro canal oficial razoável, observando-se que o cancelamento impede cobranças futuras, mas não desfaz automaticamente cobranças já realizadas nem gera reembolso fora das hipóteses previstas em lei, na oferta ou no Documento 2.
15.2. Salvo previsão legal ou comercial expressa em sentido diverso, o cancelamento de assinatura durante período já pago não gera reembolso proporcional automático, permanecendo o acesso, quando aplicável, até o fim do ciclo quitado ou pelo período definido nas regras comerciais vigentes.
15.3. A Plataforma poderá suspender, limitar, bloquear ou encerrar o acesso, imediata ou preventivamente, nas seguintes hipóteses, entre outras:
15.3.1. fraude real ou suspeita razoável;
15.3.2. chargeback, contestação abusiva, inadimplência ou irregularidade de pagamento;
15.3.3. compartilhamento de login, uso coletivo indevido ou desvio da finalidade individual da Conta;
15.3.4. violação destes Termos, de anexos, de lei aplicável ou de direitos de terceiros;
15.3.5. risco à integridade da Plataforma, de usuários, de sistemas, de acervo ou de terceiros integrados;
15.3.6. uso da Plataforma em desacordo com a natureza educacional e individual do serviço.
15.4. Quando viável, a Plataforma poderá conceder prazo para regularização, mas não fica obrigada a fazê-lo quando houver risco jurídico, operacional, financeiro, reputacional ou de segurança.
16. Garantias limitadas e ausência de garantia de resultado
16.1. A Plataforma empreenderá esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar o ambiente digital, o acervo e os recursos contratados, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas, compatibilidade universal, atualização eterna, livre de erro ou adequação absoluta a qualquer expectativa subjetiva da usuária.
16.2. Os Conteúdos possuem natureza informativa, educacional e instrumental, sendo fornecidos no estado em que se encontram, com evolução e atualização segundo critério editorial, pedagógico e comercial da Plataforma.
16.3. A Plataforma não garante:
16.3.1. resultado pedagógico específico;
16.3.2. economia de tempo idêntica para todas as usuárias;
16.3.3. adequação automática a toda turma, idade, contexto escolar, aluno especial, política institucional ou realidade individual;
16.3.4. disponibilidade permanente de determinada atividade, molde, curso, bônus ou composição de acervo;
16.3.5. que a usuária deixará de precisar adaptar, revisar, selecionar, imprimir, preparar ou adequar o material ao seu contexto profissional.
17. Limitação de responsabilidade e exclusões
17.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Plataforma por quaisquer danos decorrentes ou relacionados a estes Termos, ao uso ou à impossibilidade de uso da Plataforma, aos Conteúdos, aos cursos, aos materiais, ao suporte, ao checkout, a integrações ou a comunicações operacionais ficará limitada ao montante total efetivamente pago pela usuária à Plataforma nos 12 meses imediatamente anteriores ao fato gerador da reclamação.
17.2. A limitação prevista na cláusula 17.1 não afasta responsabilidades que não possam ser validamente excluídas ou limitadas por imposição legal cogente.
17.3. Sem prejuízo da legislação aplicável, a Plataforma não responderá por:
17.3.1. lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, reflexos ou consequenciais;
17.3.2. perda de chance, perda de dados causada por ato da usuária, interrupção de atividades profissionais, perda de oportunidades, reputação, receitas ou contratos da usuária;
17.3.3. decisões pedagógicas, profissionais, comerciais, institucionais ou administrativas tomadas pela usuária com base nos Conteúdos;
17.3.4. inadequação do material a regra interna de escola, rede, edital, coordenação, concurso, carreira ou exigência de terceiro;
17.3.5. falhas, indisponibilidades, políticas, recusas, atrasos ou estornos de gateways, processadores, bancos, emissores de cartão, operadoras, provedores de nuvem, APIs, mensagerias, analytics, CRM, automação, ferramentas de IA ou demais terceiros integrados;
17.3.6. uso indevido da Conta, compartilhamento de credenciais, fraude praticada com dados da usuária ou descumprimento contratual imputável à usuária ou a terceiro sob sua esfera de controle.
18. Obrigação de indenizar pela usuária
18.1. A usuária obriga-se a indenizar, defender e manter a Plataforma, suas titulares, prepostos, fornecedores e parceiros indenizados contra perdas, danos, custos, despesas, condenações, acordos, encargos, honorários e reclamações decorrentes de:
18.1.1. uso indevido da Plataforma;
18.1.2. compartilhamento, redistribuição, revenda ou exploração não autorizada dos Conteúdos;
18.1.3. violação destes Termos, da lei aplicável ou de direitos de terceiros;
18.1.4. envio ilícito de dados de terceiros, de crianças, de alunos, de imagens ou de informações sem base jurídica adequada;
18.1.5. contestação abusiva, chargeback indevido, fraude ou uso de meio de pagamento sem autorização válida.
19. Vigência, sobrevivência e efeitos do encerramento
19.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite ou do uso da Plataforma, enquanto houver relação jurídica entre as partes.
19.2. As cláusulas sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, exclusões, indenização, foro, proteção de dados, pagamentos já vencidos, prova de aceite, logs, combate a fraude e demais disposições que, por sua natureza, devam sobreviver, permanecerão eficazes após o encerramento da Conta ou da assinatura.
20. Alterações unilaterais
20.1. A Plataforma poderá alterar estes Termos e seus anexos a qualquer tempo, especialmente para refletir evolução do produto, mudanças de fornecedores, ajustes comerciais, exigências legais, práticas de segurança, adequações operacionais ou novos módulos de serviço.
20.2. As alterações passarão a valer na data de vigência indicada na nova versão, sem prejuízo da comunicação por página institucional, área logada, e-mail, WhatsApp ou outro canal oficial razoável.
20.3. Para mudanças com impacto relevante em cobrança recorrente futura, renovação, conversão de plano, dados pessoais ou direitos materiais da usuária, a Plataforma buscará dar aviso com antecedência razoável e, quando juridicamente recomendável, oportunidade de cancelamento antes da eficácia da nova condição.
21. Lei aplicável e foro
21.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
21.2. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e os direitos legalmente assegurados ao consumidor.
22. Contato
22.1. Dúvidas, solicitações, notificações e exercício de direitos relacionados a estes Termos poderão ser encaminhados para [email protected].
Documento 2 - Termos de Pagamento, Cancelamento, Reembolso e Renovação
Vigência: 11 de março de 2026
1. Abrangência
1.1. Este Documento regula cobrança, planos, renovação, cancelamento, reembolso, inadimplência, chargeback, antifraude e temas correlatos relativos aos planos pagos da Plataforma.
2. Planos, preços e meios de pagamento
2.1. A Plataforma poderá ofertar, a seu critério, planos mensais, anuais, trimestrais, semestrais, promocionais, gratuitos, de campanha, de reativação ou outros formatos comerciais.
2.2. Os valores, as parcelas, a periodicidade, os benefícios e as formas de pagamento aceitas serão aqueles informados no Checkout no momento da contratação.
2.3. A Plataforma poderá utilizar um ou mais gateways, processadores, meios de cobrança e intermediadores, incluindo, sem limitação, Hotmart, Digital Manager Guru, Asaas e seus eventuais sucessores, substitutos ou integrações equivalentes.
2.4. O uso de cartão de terceiro será permitido somente se a usuária possuir autorização legítima para tanto, respondendo integralmente por declarações falsas, contestações indevidas, fraude, uso não autorizado ou conflitos com o titular do meio de pagamento.
3. Início do acesso e adimplência
3.1. O acesso ao plano pago poderá ser liberado após a confirmação da contratação, da autorização do pagamento e da validação operacional do pedido, conforme o fluxo do respectivo gateway.
3.2. Em caso de falha de autorização, suspeita de fraude, divergência cadastral, chargeback, inadimplência, cancelamento do pagamento, estorno, expiração de assinatura ou negativa do processador, a Plataforma poderá suspender, restringir ou impedir o acesso até regularização.
4. Garantia de 7 dias, direito de arrependimento e reembolsos
4.1. Sem prejuízo do direito de arrependimento legal eventualmente aplicável, a Plataforma adota, para a contratação inicial realizada em ambiente digital, garantia comercial de 7 dias corridos contados da confirmação do primeiro pedido elegível.
4.2. Dentro desse período, a usuária poderá solicitar cancelamento com reembolso integral do valor pago na contratação inicial elegível, observadas as regras operacionais do gateway e o canal oficial de atendimento.
4.3. Renovações, cobranças recorrentes subsequentes, reativações, conversões de plano, upgrades, downgrades, compras adicionais e ciclos posteriores não geram, por si, direito automático a reembolso fora das hipóteses legais obrigatórias, de erro operacional imputável à Plataforma ou de liberalidade comercial expressamente concedida.
4.4. Após o prazo de 7 dias da contratação inicial, não haverá reembolso proporcional automático por mera desistência, desuso, falta de afinidade com o conteúdo, expectativa subjetiva, mudança de rotina, esquecimento de cancelamento, impossibilidade pessoal de aproveitamento ou insatisfação não relacionada a violação contratual ou legal.
4.5. O eventual reembolso aprovado poderá observar o fluxo, o prazo e as retenções operacionais do meio de pagamento utilizado.
5. Cancelamento de renovação
5.1. A usuária poderá cancelar a renovação futura da assinatura a qualquer tempo antes da próxima cobrança, pelos meios disponibilizados pela Plataforma ou pelo processador de pagamento, inclusive pelo suporte quando o fluxo permitir.
5.2. O cancelamento produz efeitos prospectivos e impede cobranças futuras, salvo quando solicitado após a efetivação da cobrança seguinte.
5.3. Salvo previsão diversa no Checkout, em página oficial ou em política promocional específica, o cancelamento não desfaz automaticamente o período já pago, podendo o acesso permanecer até o término do ciclo quitado.
6. Conversão automática de planos de prazo fixo para plano mensal
6.1. Quando expressamente previsto na oferta, no Checkout, no resumo da contratação, no texto do aceite eletrônico, na gestão da assinatura ou em comunicação oficial válida, os planos anuais, trimestrais, semestrais ou de outro prazo fixo poderão ser convertidos automaticamente para plano mensal recorrente ao fim do ciclo originalmente contratado.
6.2. Para que a conversão prevista na cláusula 6.1 seja operacionalmente clara, a Plataforma deverá informar, sempre que possível de forma destacada:
6.2.1. que a conversão ocorrerá automaticamente se não houver cancelamento tempestivo;
6.2.2. qual será o valor mensal após o término do ciclo anterior, ou ao menos o critério objetivo de cobrança informado na oferta e na comunicação oficial;
6.2.3. a data estimada da primeira cobrança mensal após a conversão;
6.2.4. o procedimento simples de opt-out antes da nova cobrança.
6.3. Para usuárias de base anterior à adoção dessa regra comercial, a Plataforma poderá implementar a conversão mediante aviso prévio por canal oficial, com indicação do valor mensal, da data de início, do link ou meio de cancelamento e do prazo para oposição.
6.4. Se a usuária não manifestar cancelamento até a data-limite informada, a cobrança mensal poderá ser iniciada conforme a condição comercial comunicada, sem prejuízo de avaliação posterior de reclamações individualizadas, estornos ou solução comercial de boa-fé, a exclusivo critério da Plataforma.
6.5. A Plataforma poderá, por estratégia comercial, manter o mesmo valor mensal equivalente ao exibido como parcela do plano anual ou adotar outro valor previamente informado. Em qualquer caso, prevalecerá o valor mensal informado de forma clara na contratação ou no aviso prévio aplicável.
7. Upgrade, downgrade e alterações de plano
7.1. A Plataforma poderá permitir upgrades, downgrades, migrações de plano, reativações e trocas comerciais, nos termos da oferta vigente e da capacidade técnica do gateway utilizado.
7.2. A efetivação de upgrade, downgrade ou migração poderá gerar prorrogação, encerramento, recálculo, novo ciclo de cobrança, perda de benefício promocional, nova data de recorrência, substituição de gateway ou nova aceitação contratual, conforme informado no fluxo aplicável.
8. Inadimplência, falha de pagamento e bloqueio
8.1. Em caso de falha de pagamento, vencimento não compensado, expiração do cartão, recusa do emissor, suspeita de fraude, chargeback ou qualquer irregularidade de cobrança, a Plataforma poderá:
8.1.1. reenviar tentativa de cobrança;
8.1.2. suspender temporariamente o acesso;
8.1.3. restringir funcionalidades, downloads ou benefícios;
8.1.4. exigir regularização cadastral;
8.1.5. cancelar a assinatura e impedir novos acessos até saneamento.
9. Chargeback, contestação e cooperação documental
9.1. A abertura de chargeback, disputa, contestação, estorno forçado ou reclamação de meio de pagamento não desobriga automaticamente a usuária do cumprimento contratual nem invalida o aceite registrado, o uso efetivo da Plataforma ou a licença já concedida no período questionado.
9.2. Em caso de chargeback ou suspeita de contestação abusiva, a Plataforma poderá suspender imediatamente o acesso, bloquear a Conta, reter ou encerrar benefícios e adotar as medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis.
9.3. A usuária compromete-se a cooperar de boa-fé com a apuração de divergências, fornecendo, quando solicitado, comprovantes, esclarecimentos, informações cadastrais ou documentos razoavelmente necessários para prevenção a fraude e resolução da disputa.
10. Tributos, promoções e alterações comerciais
10.1. Os valores divulgados poderão ou não incluir tributos incidentes, conforme a natureza da operação e a forma de exibição da oferta.
10.2. Descontos, promoções, cupons, campanhas sazonais e condições especiais são temporários, pessoais ou vinculados a determinados critérios de elegibilidade, não gerando direito adquirido à renovação perpétua nas mesmas condições, salvo disposição expressa em contrário.
Documento 3 - Política de Integrações e Terceiros
Vigência: 11 de março de 2026
1. Finalidade
1.1. Esta Política esclarece o papel de fornecedores, plataformas, APIs e prestadores de serviços utilizados na operação do Clube da Pedagoga.
2. Categorias de terceiros integrados
2.1. A Plataforma poderá utilizar, entre outros:
2.1.1. gateways e processadores de pagamento;
2.1.2. plataformas de checkout, assinaturas e antifraude;
2.1.3. provedores de hospedagem, banco de dados, armazenamento, CDN, observabilidade e infraestrutura em nuvem;
2.1.4. ferramentas de CRM, automação de marketing, atendimento, e-mail, WhatsApp, Instagram e mensageria;
2.1.5. ferramentas de analytics, anúncios, mensuração de campanhas e rastreamento de conversão;
2.1.6. provedores de automação e inteligência artificial aplicados a marketing, operações internas, suporte, análise ou produtividade;
2.1.7. plataformas auxiliares de emissão de certificados, gestão de conteúdo ou fluxos internos.
2.2. Na data de vigência desta Política, a operação poderá envolver, a título exemplificativo e não exaustivo, fornecedores e serviços como Hotmart, Digital Manager Guru, Asaas, Cloudflare, Supabase, GoHighLevel, Meta, Google, WhatsApp e Instagram, bem como seus sucessores, afiliadas, integrações ou substitutos funcionais.
3. Ausência de garantia de fornecedor específico
3.1. A Plataforma não garante a manutenção de fornecedor específico, podendo substituir qualquer terceiro integrado por outro equivalente ou funcionalmente adequado, por razões comerciais, técnicas, jurídicas, operacionais ou de segurança.
3.2. A usuária reconhece que a continuidade integral do serviço pode depender, em maior ou menor grau, da disponibilidade desses terceiros.
4. Limites de responsabilidade por terceiros
4.1. A Plataforma não responde por indisponibilidade, erro, descontinuação, atraso, bloqueio, falha de autenticação, recusa de pagamento, política interna, oscilação de serviço, alteração de interface, restrição geográfica, incidente de terceiro ou decisão comercial de fornecedor integrado, sem prejuízo das obrigações legais eventualmente cabíveis.
4.2. Quando o pagamento, o suporte de mensageria, a entrega de e-mail, a verificação antifraude, a hospedagem ou a execução de recurso dependerem de terceiro, a responsabilidade da Plataforma permanecerá limitada à diligência razoável de seleção, integração e monitoramento desses prestadores.
5. Termos de terceiros
5.1. Certos recursos poderão estar sujeitos, cumulativamente, a termos, políticas, regras de uso ou limitações impostas por terceiros integrados.
5.2. A Plataforma não assume, por si, obrigação de garantir o conteúdo integral ou a estabilidade contratual de documentos de terceiros, os quais poderão ser alterados independentemente da vontade da Plataforma.
Documento 4 - Política de Templates, Conteúdos e Materiais Digitais
Vigência: 11 de março de 2026
1. Natureza dos materiais
1.1. Os materiais disponibilizados pela Plataforma, inclusive atividades, moldes, tutoriais, vídeos, referências pedagógicas, alinhamentos à BNCC, listas de materiais, planos, aulas, organizações temáticas, checklists, exemplos, sugestões de aplicação e cursos, possuem natureza educacional, informativa, instrumental e ilustrativa.
1.2. Tais materiais são fornecidos como ponto de partida para a atuação da usuária, e não como substitutos automáticos do planejamento profissional, da adaptação pedagógica, do cumprimento de regras institucionais, da supervisão escolar, da análise de segurança ou da customização ao contexto real da turma.
2. Ausência de garantia de resultado
2.1. A Plataforma não garante que qualquer atividade produzirá resultado idêntico em todas as salas, turmas, escolas, realidades socioeducacionais, faixas etárias ou perfis de aluno.
2.2. A usuária é exclusivamente responsável por avaliar a adequação do material ao contexto em que será aplicado, inclusive idade, fase de desenvolvimento, segurança, necessidade de supervisão, adaptações necessárias, disponibilidade de insumos, acessibilidade e regras internas da instituição.
3. Licença de uso dos materiais
3.1. A usuária premium ou gratuita recebe licença limitada para acessar e utilizar os materiais exclusivamente para uso próprio, pessoal ou profissional direto, dentro da sua prática legítima, observados os limites do plano contratado.
3.2. É permitido imprimir, adaptar ou aplicar o material com a própria turma ou alunos sob sua responsabilidade, desde que não haja redistribuição do arquivo-fonte, revenda, sublicenciamento, disponibilização a terceiros ou exploração comercial paralela do acervo.
3.3. É vedado:
3.3.1. compartilhar moldes, PDFs, vídeos, aulas, páginas premium, bancos de atividades ou credenciais com outras profissionais;
3.3.2. montar repositórios, drives, grupos pagos, packs, apostilas, bundles, comunidades ou assinaturas baseadas no acervo da Plataforma;
3.3.3. reproduzir os materiais para fins de venda, revenda, licenciamento, treinamento de terceiros, franquia, sublicença ou distribuição institucional sem contrato específico;
3.3.4. utilizar os materiais para alimentar produto concorrente, acervo coletivo, automação de conteúdo ou treinamento de modelos de IA sem autorização expressa.
4. Materiais gratuitos e janelas promocionais
4.1. Materiais gratuitos, temporariamente liberados ou vinculados a ação promocional poderão ficar disponíveis por prazo determinado ou condicionados a jornada específica de cadastro, comentário, direct, link promocional ou outra ação comercial.
4.2. O encerramento da janela promocional não obriga a Plataforma a restabelecer o acesso gratuito anteriormente concedido.
5. Certificados e conteúdos de curso
5.1. Os certificados emitidos no contexto de cursos livres vinculam-se ao cumprimento dos requisitos internos definidos pela Plataforma.
5.2. O certificado não converte o curso em formação regulamentada nem supre, por si só, exigências legais, editalícias ou institucionais de terceiro.